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| Foto: Montagem Portal Spy | |
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A publicação de três editais pela Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que irão gerir, em parceria com a gestão municipal, unidades de saúde do município — incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o Hospital Materno Infantil e Unidades Básicas de Saúde (UBS) — gerou forte embate político nesta semana.
De um lado, o vereador Allan Jones (PDT), que também é ex-secretário de Saúde do município, afirma que a medida representa “um flagrante desrespeito” à legislação municipal e abre caminho para a privatização da saúde. Do outro, o atual secretário da pasta, Helder Coutinho, defende o modelo e afirma que ele garante mais eficiência, direitos e transparência do que práticas adotadas no passado.
A crítica do ex-secretário Allan Jones
Segundo Allan, os editais — publicados em 9 de maio e 22 de julho — permitem que instituições privadas assumam serviços essenciais sem diálogo prévio com a população ou com o Legislativo. Ele cita a Lei Municipal nº 2.792/2018, que, segundo o parlamentar, limita a atuação de organizações sociais à área de urgência e emergência e exige três publicações prévias antes de qualquer transferência de serviços essenciais.
O vereador argumenta que a ampliação do modelo para a atenção básica enfraquece o atendimento e prejudica a relação médico-paciente. Jones também critica o uso do argumento de melhoria de indicadores como justificativa para a medida, destacando que, durante sua gestão na pasta da saúde, o município elevou a nota do programa Previne Brasil de 3,5 para 7,62 sem recorrer à terceirização.
Além disso, o parlamentar alerta para o risco de precarização do trabalho, com atrasos salariais e perda de direitos para funcionários contratados pelas organizações. Ele, junto com os vereadores Ítalo Marcelino e Clésio Alexandre, protocolará uma representação no Ministério Público da Bahia para pedir parecer técnico sobre o caso.
A defesa do atual secretário Helder Coutinho
Já o secretário de Saúde, Coutinho, classifica como “tentativa de confundir a população” a comparação entre o modelo de cogestão com OSCs e o modelo de Organizações Sociais (OS), aprovado no município em 2018 — época em que Allan Jones já vereador e teria ajudado a aprovar Lei.
Coutinho afirma que o Decreto nº 214/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) no município, traz salvaguardas, como:
Composição mínima de servidores efetivos: pelo menos 50% das equipes devem ser compostas por servidores concursados.
Vedação ao uso político: proibição de contratação de servidores municipais, comissionados ou parentes até segundo grau com recursos da parceria.
Proteção a sindicatos e ao Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ).
Segundo o gestor, o modelo garante que servidores efetivos mantenham vínculo com a prefeitura, sem cessões a entidades privadas, e que trabalhadores temporários passem a ter direitos trabalhistas como FGTS. Ele também afirma que o formato aumenta a transparência e o controle social.
O que dizem os editais
De acordo com as publicações no Diário Oficial, a prefeitura seguirá como responsável pelos serviços, mas delegará a operação às OSCs, com metas e recursos definidos. Apenas entidades já credenciadas no edital nº 001/2025 podem participar, apresentando plano de trabalho e documentação entre 25 e 27 de agosto. Os termos de colaboração terão validade inicial de 12 meses, renováveis. Clique aqui e veja os os três editais na íntegra.
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