MP aciona o ex-prefeito Isaac Carvalho por contratações irregulares

Na ação, o MP requer que a Justiça condene Isaac Cavalcante às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o ex prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho em razão de contratações irregulares efetuadas no período em que foi prefeito, entre os anos de 2009 a 2016. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora da ação, o acionado já foi condenado em virtude de contratações irregulares de servidores em janeiro de 2010,  no entanto continuou contratando irregularmente até o final da sua gestão, em 2016.

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Na ação, o MP requer que a Justiça condene Isaac Cavalcante às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 

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‘Em razão do seu caráter temporário, a contratação deve ter prazo predeterminado para encerrar-se, bem como deve estar ligada à ocorrência de fato extraordinário e imprevisto, assim como se atrelar à necessidade de satisfazer interesse público de magnitude excepcional, não cabendo para satisfazer necessidades ordinárias e permanentes da entidade contratante’, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a contratação temporária está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos, enunciados pelo Supremo Tribunal Federal: previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional e de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

Com informações: Fonte:
via: Portal Spy 

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