sexta-feira, 1 de maio de 2020

É fake que Petrolina fiscalizará motoristas para multar aqueles que não estão usando máscara

O diretor  interino de trânsito da  Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (PE) – AMMPLA, Franklin Alves,  desmentiu boatos sobre uma suposta proibição que determina que os motoristas  trafeguem com máscara sob pena de multa. Franklin afirmou  que essa informação é falsa e que  os agentes de segurança e a AMMPLA não estão fiscalizando os condutores com esta finalidade, conforme circulado em grupos do Whatsapp.

Foto: Ilustração/Freepik 
“Não haverá esse esse tipo de fiscalização com base no Código de Trânsito, com base em normas de trânsito, porque não há essa proibição. Nem o artigo 230 do CTB  proíbe, nem a resolução do Contran que trata dos equipamentos obrigatórios que possibilitaria algum tipo de EPI, não trata da máscara, logo, não é possível esse tipo de aplicação”, explicou.
O diretor reforçou que não existe essa obrigatoriedade e que os agentes de segurança não estão atuando nesta proposta. “Não existe obrigatoriedade da Polícia Militar,  da Guarda Municipal ou da Ammpla realizar esse tipo de fiscalização com base no Código de trânsito. Porque o artigo 230 que remete a resolução 14 que trata dos equipamentos obrigatórios que nesse caso, alguns estão espalhando que seria essa máscara equipamento obrigatório, não pode ser aplicada nesse caso.
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Nós devemos respeitar o principio da legalidade e não podemos de nenhuma maneira aplicar o 230 subsidiariamente para tratar desse tempo. Então, com base no Código Brasileiro de Trânsito, não há essa proibição, logo não há essa determinação do Contran ou Denatran  para que haja esse tipo de fiscalização e aplicação de multa nessa situação”, explicou durante participação no Programa Edenevaldo Alves 2ª  edição na Petrolina FM. (Fonte: Edenevaldo Alves)
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