Juazeiro institui comissão para acelerar regularização fundiária nos projetos de irrigação, informa PMJ

Decreto municipal formaliza grupo paritário entre Prefeitura e Codevasf para garantir segurança jurídica e emitir títulos aos moradores dos núcleos habitacionais

Foto: Reprodução | 

A Prefeitura de Juazeiro publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 236/2026, criando a Comissão Paritária de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para acelerar a regularização dos núcleos habitacionais nos projetos públicos de irrigação Curaçá, Maniçoba, Mandacaru e Tourão. A iniciativa une o governo municipal e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) no planejamento territorial e na garantia de segurança jurídica aos residentes. As informações são da assessoria da PMJ e foram publicadas pela Rede Seta.

O grupo de trabalho reúne representantes de ambas as instituições para acompanhar processos administrativos, resolver pendências técnicas e buscar soluções para os desafios fundiários das localidades beneficiadas.

Ainda de acordo com informações da assessoria, o grupo tem como atribuição analisar aspectos técnicos e jurídicos dos imóveis, além de monitorar a destinação social das áreas e a implementação de equipamentos urbanos essenciais.

| Atribuições e funcionamento da comissão de regularização

A equipe atuará diretamente na formalização das transferências das áreas doadas ao município, na condução dos procedimentos legais e na emissão dos títulos de propriedade aos moradores.

A comissão fortalece a integração institucional para simplificar os fluxos administrativos e viabilizar a entrega dos documentos definitivos aos moradores.

-Atribuições técnicas: análise de processos jurídicos e mapeamento dos imóveis nos projetos de irrigação.
-Infraestrutura e aspecto social: acompanhamento da instalação de equipamentos urbanos e destinação social das terras.
-Emissão de documentos: condução da transferência de áreas doadas e expedição dos títulos de propriedade.