Câmara de Juazeiro é "retrógrada" na apreciação de projetos e "acostumada apenas com homenagens", lamenta vereador ao apontar resistência a PL

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Na sessão ordinária da última terça-feira (27), o vereador Dionísio Gomes (PDT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Juazeiro para criticar a dificuldade enfrentada ao tentar protocolar um Projeto de Lei (PL) de relevância pública. O parlamentar afirmou que a Casa demonstra resistência em relação a propostas de impacto social, que vão além das tradicionais homenagens e resoluções, como concessão de Títulos de Cidadania e Moções de Aplauso.

"Eu acho que a casa está retrógrada nesse sentido, talvez porque esteja acostumada somente a receber de vereador projetos de resolução como Título de Cidadão Juazeirense, de Moção de Aplauso... Eu acho que tem que se adequar à nova realidade porque o direito é dinâmico, o direito movimenta a todo instante", declarou o vereador.

Dionísio Gomes diz estar enfrentando barreiras para apresentar um PL que propõe a municipalização do pátio onde veículos apreendidos por débito de IPVA são retidos. A ideia é garantir que os proprietários fiquem isentos de taxas nos primeiros 15 dias. Caso o débito não seja regularizado, o valor posterior seria dividido, com 50% destinado ao programa CNH Social, voltado para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

O vereador argumenta que sua iniciativa está respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando o Recurso Extraordinário nº 781.911/2016, que reconhece o direito dos vereadores de propor leis mesmo que impliquem despesas para o município, desde que não interfiram na estrutura administrativa ou regime jurídico dos servidores públicos.

"Eu não estou mexendo com a estrutura organizacional da prefeitura, eu não estou mexendo no seu regime jurídico, só quero exercer o meu direito! Até porque, ainda que eu usurpasse a função, a função correta seria a procuradoria não aceitar, excelência, o projeto de lei por vício de iniciativa. Mas, a casa recusar um projeto de lei meu, eu acho que a gente precisa sentar e porque eu não vou deixar o meu direito de exercer", afirmou.

Diante da resistência, Dionísio alertou que poderá acionar o Poder Judiciário caso não haja uma solução administrativa. "Se não tiver uma solução administrativa e amigável, eu vou ter que acionar o poder judiciário para exercer o meu direito de legislar", concluiu.

A reportagem entrou em contato com a presidência da Câmara Municipal de Juazeiro para obter um posicionamento oficial sobre as declarações do vereador, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.