Câmara aprova o projeto que retoma cobrança do DPVAT para motoristas e inclui trecho que altera o arcabouço fiscal

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Foi aprovada nesta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados, a recriação do seguro para vítimas de acidentes de trânsito, popularmente conhecido como DPVAT, incluiu um adendo peculiar ao tema, denominado "jabuti" no vocabulário legislativo. Este adendo possibilita a antecipação da análise das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano (mais detalhes abaixo).

No âmbito do DPVAT, uma das mudanças significativas é a alteração do nome do seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O SPVAT atuará como um seguro compulsório para cobrir danos ocasionados por veículos ou suas cargas, sendo obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A cobrança do DPVAT foi abolida durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro. A última vez que os proprietários de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Desde 2021, a administração do saldo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

No início deste ano, contudo, o governo anunciou que os recursos estavam se esgotando. Em resposta, apresentou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro.

Entre as justificativas, o governo alegou que "após quase três anos de operação do seguro obrigatório em caráter emergencial e temporário, torna-se necessário estabelecer novas bases legais para garantir de forma duradoura, sustentável e adequada às vítimas de trânsito".

Valores e regulamentos

O ponto de maior interesse para os motoristas ainda está em aberto: o valor a ser cobrado pelo seguro será determinado após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto aguarda análise pelo Senado.

O novo seguro fornecerá cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que tenham sofrido invalidez parcial.

Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, enquanto o fundo continuará sendo administrado pela Caixa.

O seguro será concedido a todos que apresentarem prova do acidente e dos danos causados, independentemente de ter sido intencional ou não.

O projeto também prevê uma mudança ao destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Avaliação da expansão das receitas

Com o "jabuti" aprovado juntamente com o texto do DPVAT, o governo conseguirá antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento.

Conforme as regras do arcabouço fiscal aprovado no ano anterior, o governo só poderia realizar tais despesas adicionais se houvesse um aumento de receitas em relação ao inicialmente previsto nas contas do ano, conforme o relatório de avaliação do Orçamento relativo ao segundo bimestre. Este relatório será divulgado em 22 de maio.

Contudo, a Câmara aprovou agora que o governo pode gastar com crédito suplementar com base no aumento de receitas verificado no relatório do primeiro bimestre, que já foi divulgado. Com isso, o governo fica autorizado a aumentar as despesas em R$ 15 bilhões.

A mudança no arcabouço foi criticada pela oposição.

"Segundo a legislação, não se pode incluir uma matéria estranha [ao projeto], muito menos dessa forma. Se é necessário uma lei complementar para alterar o arcabouço, que seja feita uma lei complementar. Mas inserir um tema totalmente estranho no meio de uma discussão sobre o DPVAT não faz sentido", argumentou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Com informações: G1