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Em nota, assessoria do ex-prefeito Isaac Carvalho afirma que decisão do STJ não o torna inelegível

Em contato com o Portal Spy, a assessoria informa que houve mudanças na condenação por ato de improbidade.

Sobre decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira (26), que trata de processo contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, sua assessoria informa que:

No dia 25 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova redação do art. 11 da Lei de improbidade administrativa, que antes permitia a condenação por ato de improbidade mediante imputação fundamentada, unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente na espécie, não mais se admitindo a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada expressamente em qualquer de seus incisos.

Assim, não incide qualquer sanção de inelegibilidade. 



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