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Ampliando o teto de gastos em R$ 145 bilhões, PEC da Transição é aprovada na Câmara [áudio]

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa esta despesa extra para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem. Ouça reportagem no final do texto.

Foto: Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Esse valor será destinado a aumentar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais por família e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa esta despesa extra para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), após acordo feito com os líderes dos partidos.
Além de permitir um teto maior para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado pelo relator, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.

A PEC ainda prevê que até a metade do ano que vem o presidente da República tem que enviar ao Congresso projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal responsável, de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.

O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo para retirar este trecho da PEC.

O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto.

"É bem verdade que nós temos a obrigação de dar ao novo presidente eleito, ao novo governo, as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé o plano de governo que submeteu ao crivo da população brasileira e foi aprovado. É fato que os dois principais candidatos a presidente da República defenderam um Auxílio Brasil, Bolsa Família ou como venha se chamar este programa de transferência de renda, no valor de R$ 600 reais a todos os brasileiros."

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos multilaterais.

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), flexibilizar o teto de gastos vai afugentar investidores do país.

"Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança, sim. O Brasil, país sério, define uma regra que tem dez anos de validade, no meio do caminho muda a regra. Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?"

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

"Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto. Quem paga isso é a população que vai receber os benefícios. Tira com uma mão, coloca com a outra ou vice-versa."

A PEC foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu do futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

"Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros têm que ser os beneficiários do esforço fiscal do país. Que economia é esta que vai bem com 33 milhões de pessoas passando fome?"

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC que autoriza o futuro governo  a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem voltou para análise do Senado.
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Fonte: R. Câmara, de Brasília, Antônio Vital
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