quinta-feira, 29 de abril de 2021

MP aciona ex prefeito de município da Bahia por falta de transparência e publicidade de atos oficiais

“A conduta do então prefeito de Muniz Ferreira de negar publicidade aos atos oficiais atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos.

MP aciona ex prefeito de município da Bahia por falta de transparência e publicidade de atos oficiais
O Ministério público estadual, por meio do promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex prefeito do Município de Muniz Ferreira, Wellington Sena Vieira. Segundo o promotor de Justiça, a Casa Legislativa comunicou ao MP que o acionado, no ano de 2019, desatendeu reiteradamente os pedidos de informações que lhe foram dirigidos pelos vereadores, tais como a relação dos carros oficiais e contratados pelo Município, com a relação de motoristas e seus vencimentos, além de cópias de suas habilitações, relação de itinerário dos veículos e gastos com combustível.
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Na ação, o MP requer que o acionado seja condenado nas sanções previstas na Lei n°. 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), incluindo, de forma cumulada, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
“A conduta do então prefeito de Muniz Ferreira de negar publicidade aos atos oficiais atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos.
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Fonte: MPBA
via: Portal Spy Licença Creative Commons
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