MP aciona ex prefeito de município da Bahia por falta de transparência e publicidade de atos oficiais

“A conduta do então prefeito de Muniz Ferreira de negar publicidade aos atos oficiais atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos.

O Ministério público estadual, por meio do promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex prefeito do Município de Muniz Ferreira, Wellington Sena Vieira. Segundo o promotor de Justiça, a Casa Legislativa comunicou ao MP que o acionado, no ano de 2019, desatendeu reiteradamente os pedidos de informações que lhe foram dirigidos pelos vereadores, tais como a relação dos carros oficiais e contratados pelo Município, com a relação de motoristas e seus vencimentos, além de cópias de suas habilitações, relação de itinerário dos veículos e gastos com combustível.

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Na ação, o MP requer que o acionado seja condenado nas sanções previstas na Lei n°. 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), incluindo, de forma cumulada, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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“A conduta do então prefeito de Muniz Ferreira de negar publicidade aos atos oficiais atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos.

Fonte: MPBA

via: Portal Spy 

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