PL para limitar autoridade de fiscais durante lockdown é enviada pelo vereador Aleluia à CMS

O projeto visa impedir ações “abusivas” e a violação da dignidade dos cidadãos envolvidos em abordagens relativas ao decreto.

O vereador Alexandre Aleluia enviou, à Câmara Municipal de Salvador, um Projeto de Lei que visa limitar o poder de fiscais e guardas atuam nas abordagens de fiscalização das medidas restritivas de combate à covid-19.

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“As autuações deverão ter fundamentação legal, caso contrário, o servidor responderá administrativamente e o superior hierárquico notificará o MP por abuso de autoridade”, explicou.

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Segundo o texto, o PL visa impedir ações “abusivas” e a violação da dignidade dos cidadãos envolvidos em abordagens relativas ao decreto.

Fonte: Política Ao Vivo
Via: Portal Spy 

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