MP recomenda ao Município de Juazeiro anulação das contratações realizadas sem processo seletivo simplificado

Município também deve anular todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, recomendou na segunda (7) que o Município de Juazeiro anule todas as contratações que não tenham se submetido a processo seletivo simplificado, no prazo de 120 dias. Além disso, o Município deve anular todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal - previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; presença de interesse público excepcional; e necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.
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‘A regra para a investidura em cargo ou emprego público é a prévia seleção por concurso de provas ou provas e títulos, sendo admitidas apenas excepcionalmente as demais formas de provimento, sob pena de se ferir os princípios norteadores da Administração Pública’, destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro. 
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No documento, o MP recomendou ainda que o Município de Juazeiro realize o levantamento das contratações em que houve processo seletivo simplificado, porém estão fora das hipóteses legais permitidas, por se tratarem de cargos permanentes da Administração Pública; e encaminhe lista atualizada dos servidores temporários, comissionados e efetivos do Município, dos meses de janeiro a junho deste ano. 
‘O processo seletivo simplificado, assim como o concurso público, é meio moralizador da Administração Pública, pois oferece oportunidade a quem mereça, por seus próprios méritos, uma vaga no serviço público’, destacou a promotora de Justiça.
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via: Portal Spy Licença Creative Commons
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